Aplicações Diretas e Outros Instrumento Jurídicos

Página destinada a inscrição de objetos que envolvem execução direta, doação de bens, outros instrumentos jurídicos, transferência via Fundo Estadual de Saúde e transferência para Caixa Escolar.

Ao selecionar o menu "Aplicações Diretas e Outros instrumentos Jurídicos", deve providenciar o preenchimento de todos os campos

Campo	Descrição
Ação Orçamentária	Lista de ações previamente selecionadas de acordo com o histórico de registro dos portfólios passados. Caso haja interesse em inserir nova ação orçamentária, deverá ser aberto um chamado no [e-mail]
Função	Ao selecionar a “Ação Orçamentária”, será apresentado itens de acordo com as funções: 10 - função saúde 12 - função educação demais funções de acordo com as dotações preenchidas
Forma de execução	Aplicação direta - Execução Direta As indicações para “Aplicação direta- Execução Direta” são as quando o próprio órgão/entidade estadual que recebeu a indicação é o beneficiário direto OU o responsável pela execução do objeto. ​Aplicação direta - Doação de bens móveis; Forma de execução em que, de acordo com a política pública do órgão, é possível beneficiar municípios, entidades públicas, consórcios públicos e organizações da sociedade civil através da formalização de termos de doação ou similares. Para tanto, orientamos que o órgão realize um planejamento com identificação clara dos itens que serão doados, grupo de despesa e cotação prévia para estipular valor individual do kit e identificação dos beneficiários. Aplicação direta - Outros instrumentos jurídicos Abrange aqueles indicações em que será formalizado instrumento jurídico de repasse financeiro diferente daqueles regulamentados pelos Decretos Estaduais nºs 46.319/2013 (convênios de saída) e 47.132/2017 (parcerias). ​Aplicação direta - Transferência fundo a fundo - Fundo Estadual de Saúde; Indicações em que beneficiários serão os fundos municipais de saúde, cujo repasse é formalizado por meio de Resolução da Secretaria Estadual de Saúde. Aplicação direta - Transferência para Caixa Escolar Indicações em que beneficiários serão as escolas estaduais (caixas escolares) de competência de gestão da Secretaria de Estado de Educação, cujo repasse é formalizado por meio de Termo de Compromisso.
Projeto/Título	Neste campo deve ser selecionado o item desejado de acordo com a lista cadastrada previamente no menu "Dados do Objeto"
Tipo de despesa	Deve ser selecionado o grupo de despesa se “3 - custeio” ou “4 - investimento”
Tipo de aplicação	Item fundamental para a indicação do parlamentar, sendo disponibilizado de forma personalizada para cada órgão e entidade estadual. Caso não encontre o tipo de aplicação desejado, é possível ainda solicitar a criação de novos tipos no menu "Solicitar Tipo de Aplicação".
Descrição/Finalidade	Campo aberto de livre preenchimento para inclusão de descrição e finalidade do objeto proposto de forma sintética para conhecimento dos parlamentares autores das emendas
Valor mínimo	Valor mínimo necessário para a execução do objeto proposto (este valor deverá corresponder ao menor valor possível para indicação do parlamentar)
Valor máximo	Valor máximo necessário para execução do objeto (se aplicável)
Contatos do órgão	Contato previamente cadastrado no sistema do portfólio (menu "Dados do objeto"), sendo possível a seleção de mais um contato.
Beneficiários	Refere-se ao beneficiário do instrumento jurídico a ser celebrado. Campo ativo após a seleção da "Forma de Execução” e traz uma lista suspensa, sendo possível adicionar mais de um item.
Municípios	Município onde o objeto será executado ou que será beneficiado com a execução
IAG	Definição orçamentária de projetos normais ou estratégicos. Classificação necessária para as indicações de Bloco ou Bancada, conforme §18 do art. 160 da CE.
Ano da Emenda	Informação predefinida uma vez que se trata do portfólio voltado a indicações parlamentares para 2021

Esclarecemos que o campo “Função” é de grande importância para o parlamentar para auxiliá-lo no processo de indicação e cumprimento do limite obrigatório de destinação das emendas parlamentares, conforme estabelecido nos §§ 4º e 18 do art. 160 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Os itens que compõem o kit a ser doados devem possuir o mesmo grupo de despesa! Para tanto, orientamos consultar o Catálogo CATMAS (http://www.compras.mg.gov.br/# ).

Preenchido todos os campos, basta clicar em e será recebida a mensagem confirmando o envio do item para análise da SCCP/SEGOV.

Para acompanhar o status dos itens cadastrados, acesse o menu